Examine as assertivas abaixo.

Examine as assertivas abaixo. I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de res...

Q847679 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • CPCON • Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico • 2020

I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.

II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.

III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.

É CORRETO o que se afirma em:

a) III apenas.
b) I apenas.
c) II apenas.
d) I, II e III.
e) II e III apenas.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A assertiva I está correta ao afirmar que a Constituição Federal permite a coexistência de responsabilidade por violações ambientais em três esferas distintas: administrativa, civil e criminal. Essa independência entre as instâncias é a regra, conforme o princípio da independência das esferas, mas há situações em que decisões criminais podem influenciar as esferas civil e administrativa.

A assertiva II também está correta. O princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), determina que os danos tecnicamente reparáveis devem ser reparados in natura, ou seja, restaurando o meio ambiente ao estado anterior ao dano. Quando essa reparação não for possível, a compensação ou indenização em dinheiro é admitida.

A assertiva III está correta ao mencionar o caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental, que é inerente ao bem afetado. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) reforça essa ideia, especialmente no que se refere à recomposição da cobertura florestal em áreas de preservação permanente, vinculando a obrigação ao imóvel.

Portanto, todas as três assertivas estão corretas, confirmando que a alternativa correta é a letra d.

Segunda resolução:
Revisando os conceitos, a Constituição Federal no artigo 225 estabelece a responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais, confirmando a assertiva I.

A reparação in natura e a possibilidade de compensação pecuniária estão previstas no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, confirmando a assertiva II.

O caráter propter rem está previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981 e reforçado pelo Código Florestal, confirmando a assertiva III.

Assim, a resposta correta permanece a letra d.

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Questões sobre Direito constitucional ambiental

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Q413955 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
- a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
- b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.
- c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
- d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.
- e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.
2

Q371209 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FGV
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.
Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
- b) O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
- c) O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
- d) A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.
3

Q177674 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.
- a) Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.
- b) O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
- c) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.
- d) Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.
- e) Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.
4

Q847628 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse direito está explicitamente previsto:
- a) Na Lei Ambiental.
- b) Na Lei de Resíduos.
- c) Em todas as Constituições Federais.
- d) Na Constituição Federal vigente.
- e) No Código Ambiental.
5

Q188708 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que
não se formam isoladamente, mas da interação constante de
matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres
vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece
intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos
vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema,
que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da
proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e
unidades de conservação, julgue os próximos itens.

A proteção constitucional da mata atlântica impede que haja propriedade privada nas áreas abrangidas por esse macroecossistema.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q414415 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FCC • 2020
No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.
V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) III, IV e V.
- c) II, IV e V.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e V.
7

Q230370 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q370640 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FGV
O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
- b) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
- c) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
- d) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.
9

Q237893 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:
- a) A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- b) O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, sendo obrigatório quando o município possui mais de vinte mil habitantes.
- c) É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como m
- d) A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.
- e) Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a Constituição Federal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.
10

Q221468 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Segundo o § 1^o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,
- a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
- c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
- d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
- e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

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