Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque o prazo em dobro para recorrer é previsto no Código de Processo Civil, mas o prazo em quádruplo para contestar não existe. O artigo 183 do CPC prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para recorrer, mas não menciona prazo em quádruplo para contestar.
A alternativa b) está correta, pois o Município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, conforme o artigo 75 do CPC.
A alternativa c) está correta, pois a Lei nº 13.140/2015 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação para solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
A alternativa d) está correta, pois a citação da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial, conforme artigo 183 do CPC.
A alternativa e) está correta, pois a sentença contra a Fazenda Pública, incluindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações, em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito antes de confirmada pelo tribunal, conforme artigo 496 do CPC.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a).
A alternativa b) está correta, pois o Município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, conforme o artigo 75 do CPC.
A alternativa c) está correta, pois a Lei nº 13.140/2015 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação para solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
A alternativa d) está correta, pois a citação da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial, conforme artigo 183 do CPC.
A alternativa e) está correta, pois a sentença contra a Fazenda Pública, incluindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações, em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito antes de confirmada pelo tribunal, conforme artigo 496 do CPC.
Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a).