Com base na L...

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.À luz do princí...


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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    29/01/2025 • 08:23
    Gabarito: a) Certo

    De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, o ato de improbidade administrativa pode sim gerar repercussões penais, podendo enquadrar-se também como crime.

    O princípio da independência das instâncias significa que as esferas cível, administrativa e penal são independentes entre si, ou seja, a responsabilização na esfera cível por ato de improbidade administrativa não impede que o agente público também responda na esfera penal, caso o ato configure também um crime.

    Portanto, o item está correto ao afirmar que o ato de improbidade administrativa pode gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.
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