Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Com base na Lei n.° 8.4...

Responda: Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.À luz do princí...


1Q857134 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, o ato de improbidade administrativa pode sim gerar repercussões penais, podendo enquadrar-se também como crime.

O princípio da independência das instâncias significa que as esferas cível, administrativa e penal são independentes entre si, ou seja, a responsabilização na esfera cível por ato de improbidade administrativa não impede que o agente público também responda na esfera penal, caso o ato configure também um crime.

Portanto, o item está correto ao afirmar que o ato de improbidade administrativa pode gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.
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