Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
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Responda: Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidade...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) O artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê diversas sanções para os agentes públicos que praticam atos que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da administração pública.
No caso apresentado, Sérgio permitiu o uso indevido de bens públicos sem observar as formalidades legais, o que configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao patrimônio público.
Entre as sanções previstas, está o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado, conforme o inciso II do artigo 12 da referida lei.
As outras alternativas apresentam sanções que podem ser aplicadas em outras hipóteses ou com prazos diferentes, como suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (e não 8 a 10 anos), proibição de contratar com o poder público por até 5 anos (não 10), e proibição de receber benefícios fiscais por até 3 anos, que não são as sanções específicas para o caso descrito.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 e as sanções aplicáveis ao ato praticado por Sérgio.
No caso apresentado, Sérgio permitiu o uso indevido de bens públicos sem observar as formalidades legais, o que configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao patrimônio público.
Entre as sanções previstas, está o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado, conforme o inciso II do artigo 12 da referida lei.
As outras alternativas apresentam sanções que podem ser aplicadas em outras hipóteses ou com prazos diferentes, como suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (e não 8 a 10 anos), proibição de contratar com o poder público por até 5 anos (não 10), e proibição de receber benefícios fiscais por até 3 anos, que não são as sanções específicas para o caso descrito.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 e as sanções aplicáveis ao ato praticado por Sérgio.
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