No que se refere a pol...

Gabarito: b) Errado.

A destinação de recursos públicos ao setor privado não é uma decisão idiossincrática do agente público executor. Isso porque a Constituição Federal e a legislação orçamentária exigem que toda transferência de recursos públicos, especialmente para o setor privado, seja autorizada por lei específica.

O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Assim, para que recursos públicos sejam destinados ao setor privado, deve haver previsão legal clara e específica, como em leis orçamentárias ou em programas autorizados pelo Poder Legislativo.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) reforça a necessidade de transparência e controle na destinação de recursos públicos, o que impede decisões arbitrárias ou discricionárias sem respaldo legal.

Portanto, a afirmação de que a destinação de recursos públicos ao setor privado independe de autorização em lei específica está incorreta, pois contraria os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.