Q858944 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020 Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir. Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Orlando Oliveira em 31/12/1969 21:00:00Está certo👍 Curtir (0)Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: b) A afirmação está incorreta. A "regra de ouro" do financiamento público, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, não se refere a um limite de crescimento das despesas do governo por um período de vinte anos. Na verdade, essa regra proíbe que o governo federal realize operações de crédito (empréstimos) que superem as despesas de capital (investimentos e amortizações), exceto quando autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Congresso Nacional. O instrumento descrito na questão, que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo por vinte anos, refere-se ao Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecido como "teto de gastos".👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Administração Financeira e Orçamentária →