O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do
Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.
Nesse caso, o Juízo de 1º grau
✂️ a) não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, porisso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime deresponsabilidade.
✂️ b) não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face deOdorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiçaestadual.
✂️ c) não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só seefetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medidaexcepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores eprejudicar o andamento do processo.