Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma...

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhis...

Q864209 • Direito do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

a) Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
b) Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
c) Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.
d) Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A legislação trabalhista brasileira prevê que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas pode ser firmado entre empregador e empregado, desde que homologado pelo sindicato da categoria profissional. Isso está previsto no artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a quitação anual para prevenir futuros litígios trabalhistas.

Essa quitação anual deve ser feita perante o sindicato da categoria dos empregados, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes e evitando que o empregado renuncie a direitos indisponíveis. Portanto, a participação do sindicato é essencial para validar esse termo.

As demais alternativas estão incorretas porque: b) afirma que os termos de quitação nada valem, o que não é verdade, pois a quitação anual homologada tem respaldo legal; c) menciona o sindicato patronal, que não tem competência para homologar a quitação dos empregados; d) sugere que basta o mútuo consentimento, sem a homologação sindical, o que não é suficiente para validade do termo.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o artigo 507-A da CLT e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A legislação trabalhista brasileira prevê que a quitação anual de obrigações trabalhistas pode ser firmada entre empregador e empregado, desde que homologada pelo sindicato da categoria profissional do empregado. Isso está previsto no artigo 507 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a quitação anual para evitar futuros litígios, desde que respeitados os direitos mínimos e homologada pelo sindicato.

A alternativa a) está correta porque indica que o termo de quitação deve ser firmado perante o sindicato da categoria dos empregados, o que confere validade e segurança jurídica ao ato.

A alternativa b) está incorreta, pois os termos de quitação firmados entre empregado e empregador podem ter validade, desde que homologados pelo sindicato, não sendo verdade que só acordos judiciais são válidos.

A alternativa c) está incorreta porque a homologação deve ser feita pelo sindicato da categoria profissional dos empregados, e não pelo sindicato patronal.

A alternativa d) está incorreta porque o mero mútuo consentimento entre empregado e empregador não é suficiente para garantir a validade da quitação; é necessária a homologação sindical.

Portanto, a resposta correta é a letra a).

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