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Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos inves...

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

Q922587 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)
Os empréstimos compulsórios são tributos previstos no artigo 148 da Constituição Federal, que podem ser instituídos pela União para atender a despesas extraordinárias, como investimentos públicos.
Quanto à exigência do princípio da anterioridade, o artigo 150, inciso III, alínea 'b', da Constituição determina que os empréstimos compulsórios devem respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
A alternativa a) está incorreta porque o princípio aplicável não é o da anterioridade nonagesimal (que exige 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança), mas sim o princípio da anterioridade simples (exigência de que a cobrança ocorra no exercício seguinte).
A alternativa c) está incorreta porque os empréstimos compulsórios são instituídos por lei complementar, conforme o artigo 148 da Constituição, e não por lei ordinária.
A alternativa d) está incorreta porque os empréstimos compulsórios são tributos que geram obrigação de restituição, ou seja, não são ingressos definitivos nos cofres públicos, diferentemente dos impostos.
Portanto, a alternativa correta é a letra b.

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Questões sobre Empréstimo Compulsório

1

Q212646 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.
- b) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.
- c) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.
- d) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.
- e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.
2

Q923254 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
- a) são restituíveis.
- b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
- c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
- d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
3

Q672029 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- a) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
- b) previsão de déficit primário
- c) guerra externa
- d) inversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
- e) criação de nova unidade da Federação
4

Q185747 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • CESGRANRIO • EPE • Advogado
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
- a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
- c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
- d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
- e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.
5

Q178693 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • FCC • DPE SP • Defensor Público
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
- a) relevante interesse nacional.
- b) investimento público de caráter urgente.
- c) ameaça de calamidade pública.
- d) temor de perturbação da ordem interna.
- e) iminência de guerra externa.
6

Q922944 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
- a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
- b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
- c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
- d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.
7

Q924048 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
- a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
- b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
- c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
- d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
8

Q923745 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a afirmação INCORRETA:
- a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
- b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
- d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
9

Q187737 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • PUC PR • COPEL • Advogado Júnior
Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
- a) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- b) Mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
- c) No caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
- d) Nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
- e) Em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
10

Q927482 • Direito Tributário • Empréstimo Compulsório • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
- a) podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
- b) são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
- c) desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- d) violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

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