Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com um...

Gabarito: a)

Vamos entender o caso: uma sociedade de economia mista fez uma licitação e contratou uma operadora de plano de saúde para seus servidores, com contrato de um ano e possibilidade de prorrogação. O Tribunal de Contas considerou irregular a prorrogação feita nas mesmas condições, mesmo com previsão no edital.

A questão central aqui é o prazo máximo para contratos de prestação de serviços no âmbito da lei de licitações (Lei nº 8.666/1993). Essa lei estabelece que contratos de prestação de serviços podem ter prazo máximo de até cinco anos, salvo exceções previstas em lei.

Se o contrato foi prorrogado além desse limite, mesmo que o edital tenha previsto prorrogações, a prorrogação é irregular. Por isso, a decisão do Tribunal de Contas está correta, pois a prorrogação não pode ultrapassar o prazo máximo legal.

As outras alternativas não se aplicam porque:

- b) Diz que a lei permite prorrogações por até cinco anos, o que é verdade, mas se o contrato ultrapassou esse prazo, a prorrogação é irregular.

- c) A lei não veda contrato com prazo indeterminado, mas limita o prazo máximo.

- d) A existência de créditos orçamentários não autoriza prorrogação além do prazo legal.

Portanto, a resposta correta é a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.