No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o di...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961736•
Legislação Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:

a responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;

a mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;

a mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;

todas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;

a responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.

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Q31046•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a

implantação de ações integradas da saúde.

centralização e hierarquização das políticas de saúde.

descentralização, universalização e participação dos usuários.

terceirização do sistema de saúde.

Q808994•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Supervisor Educacional

No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica

o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.

a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.

a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.

a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.

Q264289•
Legislação Federal•
Lei n7102•
FGV•
TRE PA•
Técnico Judiciário Segurança Judiciária

Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa III estiver correta.