Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face...

Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo ba...

Q962671 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:

a) são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, o limite de 40% de desconto previsto atualmente na lei sobre empréstimos consignados em folha de pagamento;
b) não são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente por representarem prática comercial abusiva de apropriação indébita dos valores do correntista por parte da instituição financeira;
c) são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente desde que sejam previamente autorizados pelo mutuário de forma irrevogável e irretratável;
d) não são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, exceto se a conta-corrente do mutuário não for utilizada para recebimento de salários;
e) são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, seja ou não para recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do mutuário, passível de revogação, e que seja observado o limite máximo de 35% por cento de desconto, previsto atualmente na lei sobre empréstimos consignados em folha de pagamento.

Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

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Q1104888 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Em ação civil pública proposta por associação de consumidores, questiona-se a validade de cláusula contratual constante em contratos de financiamento habitacional que autoriza a instituição financeira a alterar unilateralmente a taxa de juros remuneratórios em caso de “mudança nas condições de mercado”. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula, determinando sua nulidade e a restituição dos valores pagos a maior, ao passo que o tribunal local reformou a sentença, entendendo tratar-se de cláusula que reflete a “autonomia privada das partes”.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
- a) A cláusula que confere ao fornecedor a possibilidade de alterar unilateralmente o preço ou a taxa de juros é abusiva, por violar o equilíbrio contratual, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, podendo ser declarada nula de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
- b) A variação unilateral dos encargos contratuais pelo fornecedor é válida, desde que prevista em contrato de adesão e comunicada previamente ao consumidor, ainda que sem possibilidade de recusa ou rescisão imediata.
- c) O controle judicial de cláusulas abusivas limita-se à verificação formal da transparência, sendo vedado ao magistrado avaliar o conteúdo econômico ou a proporcionalidade da obrigação.
- d) O reconhecimento de cláusula abusiva em contrato de consumo depende de prova técnica pericial que demonstre prejuízo econômico concreto ao consumidor, não podendo o juiz declarar a abusividade apenas com base em juízo de valor jurídico.
- e) Em contratos de adesão submetidos ao CDC, a alteração unilateral de taxas de juros é admissível desde que respaldada por circunstâncias macroeconômicas supervenientes, demonstrando-se a boa-fé do fornecedor.
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Q1102970 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.
- b) A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.
- c) O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.
- d) A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.
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Q1102968 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.
- b) O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
- c) É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.
- d) A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.
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Q1102966 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.
- a) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário
- b) A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.
- c) Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.
- d) O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.
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Q1098755 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
As relações obrigacionais, no direito privado, estruturam-se a partir de categorias gerais relativas ao vínculo jurídico, ao inadimplemento, aos efeitos contratuais e à reparação de danos.
O direito do consumidor, contudo, não se limita a reproduzir esse regime comum, mas introduz mecanismos de tutela que densificam a disciplina da responsabilidade civil e da formação e execução dos contratos, à luz da vulnerabilidade do consumidor e da função corretiva do microssistema protetivo.
Considerando o regime das obrigações e contratos, a responsabilidade civil e as especificidades do direito do consumidor, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A disciplina consumerista preserva a estrutura clássica do direito obrigacional e contratual, mas afasta a incidência de critérios próprios de tutela da parte vulnerável quando a controvérsia envolve responsabilidade por defeito ou vício relacionado ao fornecimento de produto ou serviço.
- b) A responsabilidade civil no regime consumerista projeta releituras sobre categorias clássicas do direito privado, inclusive quanto à proteção contratual e à reparação de danos, sem que isso implique supressão integral das bases gerais do sistema obrigacional.
- c) O inadimplemento contratual e o dever de reparar, no âmbito das relações de consumo, subordinam-se ao mesmo regime jurídico aplicável às relações civis paritárias, já que a especialidade normativa do microssistema consumerista se restringe à fase pré-contratual da informação.
- d) O direito do consumidor disciplina relações obrigacionais específicas, mas não interfere no tratamento jurídico da responsabilidade civil, que permanece integralmente submetida às categorias gerais do Código Civil quanto aos pressupostos e aos efeitos reparatórios.
- e) A proteção do consumidor incide sobre a interpretação e a execução dos contratos de consumo, mas não repercute sobre a conformação do vínculo obrigacional em sentido técnico, pois sua função normativa se concentra na repressão posterior do abuso negocial.
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Q1096558 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
- a) A validade depende de registro cartorial previamente realizado.
- b) Cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão.
- c) Cláusulas podem ser redigidas em linguagem técnica complexa e especializada.
- d) O destaque é facultativo quando houver assinatura expressa do consumidor.
- e) A limitação independe de forma específica para validade jurídica.
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Q1096557 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:
- a) A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.
- b) A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.
- c) O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.
- d) A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.
- e) O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.
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Q1096556 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:
- a) Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.
- b) Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.
- c) Registrar previamente o contrato em cartório competente.
- d) Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.
- e) Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.
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Q1096369 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:
- a) Rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
- b) Preservação dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
- c) Rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
- d) Preservação dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
- e) Revogação dos contratos acessórios, exceto os com ônus para o consumidor.
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Q1093852 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:

I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.

Estão corretas as proposições
- a) III e IV, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) II, III e IV, apenas.
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