Questões de Concursos Contrato Individual de Trabalho

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81Q221345 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
✂️ b) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
✂️ c) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
✂️ d) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
✂️ e) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

84Q453919 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Acerca dos institutos da estabilidade, da garantia de emprego e de seus reflexos sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Ao dirigente sindical assegura a ordem jurídica a estabilidade no emprego desde o momento de registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, dependendo a rescisão de seu contrato da prática de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial.
✂️ b) A trabalhadora gestante tem assegurado o emprego no período compreendido entre o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) Ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é assegurada a estabilidade no emprego pelo período de seis meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
✂️ d) Os empregados eleitos como representantes dos trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não podem ser dispensados arbitrariamente, mas apenas quando configurados motivos de ordem disciplinar, técnica, econômica e financeira.
✂️ e) Considera-se estável no emprego o trabalhador que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, sem ter realizado opção pelo sistema do FGTS, em período anterior ao advento da Constituição de 1988.

86Q452028 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

A respeito do que tratamos itens abaixo, é correto afirmar que:

✂️ a) a alteração do contrato individual de trabalho sóserá válida quando se implementar mediante mútuo consent imento e não resultar em prejuízo para o empregado; assim, inadmite-sea alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança;
✂️ b) o empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador;
✂️ c) a suspensão do empregado por trinta dias enseja sua despedida indireta;
✂️ d) a ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto diade ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato;
✂️ e) no período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o empregado deixa de prestar serviços ao empregador.

87Q455362 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

1.º/6/1999, por prazo indeterminado, como auxiliar de

serralheiro em obra executada pela construtora Segurança

Engenharia Ltda. Faziam parte do contrato jornada de segunda

a quinta-feira, de 7 h às 17 h, com uma hora de intervalo, e na

sexta-feira, de 7 h às 16 h, também com uma hora de intervalo,

salários semanais de R$ 75,00 e vale-refeição no valor diário de

R$ 4,00. Nada recebia a título de horas extras.

Em 1.º/12/1999, foi constatado, por meio de inspeção

realizada pela delegacia regional do trabalho, serem insalubres

as condições em que eram prestados os serviços de serralharia

nessa obra. Em 2/10/2000, Marcos passou a exercer a função de

auxiliar de pedreiro. Foi mantida a mesma jornada de trabalho

e fixados salários de R$ 70,00 semanais, em atenção às

normas internas da empresa aplicáveis a esse outro cargo.

O empregado foi dispensado sem gozar férias em 1.º/12/2001,

quando foi concluída a obra.

A respeito da situação hipotética acima descrita, julgue os itens

a seguir.

Deverá haver recolhimento de depósitos de FGTS sobre o valor das férias vencidas indenizadas que serão pagas a Marcos. Todavia, não incidirão depósitos fundiários sobre o valor dos vales-refeição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

92Q453035 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário. Diante da situação apresentada, considerando jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.
✂️ b) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.
✂️ c) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.
✂️ d) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

94Q454832 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

✂️ a) É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente.
✂️ c) É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
✂️ d) Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho.
✂️ e) É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.

95Q451024 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

No que se refere ao contrato individual de trabalho, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, na conformidade dos preceitos jurídicos.
✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
✂️ d) O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

96Q451888 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC

O empregador que determina ao empregado em domicílio que passe a trabalhar na sede da empresa pratica ato

✂️ a) lícito, desde que haja concordância expressa do empregado.
✂️ b) lícito, desde que a alteração não acarrete mudança de domicílio do empregado e o empregador pague as despesas de locomoção.
✂️ c) lícito, tendo em vista seu poder de comando, uma vez que regra prevalente estatui que a obrigação de fazer do empregado deve ser cumprida na sede da empresa.
✂️ d) ilícito, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, facultado, antes, ao empregado, o direito de pleitear o restabelecimento da cláusula infringida.
✂️ e) ilícito, tendo em vista que a habitualidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado.

98Q455220 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista PGE, PGE MT, FCC

Diana contratou verbalmente Isis para prestar serviços em sua residência como cuidadora de sua mãe. Ficou ajustado o trabalho nas segundas, quartas e sextas feiras, com jornada de 8 horas por dia de trabalho e intervalo de 1 hora para refeição, remuneração no valor de R$ 100,00 para cada dia de trabalho pago ao final do dia. Depois de 8 meses de trabalho Isis foi dispensada. Nesse caso, Diana terá responsabilidade, sobre

✂️ a) o registro em Carteira de Trabalho, os dias trabalhados, DSR, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, depósitos do FGTS incluindo a indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa.
✂️ b) apenas os dias trabalhados, pois não houve continuidade para caracterizar contrato de empregada doméstica.
✂️ c) somente os dias trabalhados e aviso prévio pela rescisão do contrato de prestação de serviços, porque não houve relação de emprego diante da ausência de pagamento mensal e por não exercer serviços domésticos.
✂️ d) o registro em Carteira de Trabalho, os dias trabalhados, DSR, 13º salário proporcional e aviso prévio, porque não completou 12 meses de trabalho e não houve vinculação ao regime do FGTS.
✂️ e) o registro em Carteira de Trabalho, os dias trabalhados, DSR, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e aviso prévio, porque não houve vinculação ao regime do FGTS.

100Q451668 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Metrô SP, FCC

Segundo entendimento consubstanciado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, salvo ajuste em contrário, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,

✂️ a) só caracteriza a coexistência de mais de um contrato em grupos econômicos com até quatro empresas integrantes.
✂️ b) caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, independentemente do número de empresas integrantes do grupo.
✂️ c) não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ d) só caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho se o empregado não trabalhar em dias alternados ou compatíveis com o desempenho da função.
✂️ e) só caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho em grupos econômicos com até três empresas integrantes.

Questões de Concursos Contrato Individual de Trabalho

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81Q221345 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

82Q454516 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho

83Q454425 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

84Q453919 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

85Q454983 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

86Q452028 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

87Q455362 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

88Q452345 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 11a Região, FCC

89Q452936 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

90Q454465 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

91Q453008 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, FCC

92Q453035 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

93Q454324 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, FCC

94Q454832 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

95Q451024 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

96Q451888 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC

97Q454421 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

98Q455220 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista PGE, PGE MT, FCC

99Q453431 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Alagoas, CESPE CEBRASPE

100Q451668 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Metrô SP, FCC