Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal

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301Q167579 | Matemática, Probabilidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Sr. Ramoile, professor de Estatística aposentado, vem há muito tempo acompanhando os dados sobre custos e faturamento do restaurante de sua filha Cecília. O restaurante funciona todos os dias da semana e o Sr. Ramoile concluiu que: o custo diário do restaurante segue uma distribuição normal, com média igual a R$ 500,00 e desvio- padrão igual a R$ 10,00 e que o faturamento diário, também, apresenta uma distribuição normal, com média R$ 800 e desvio-padrão R$ 20. Como o Sr. Ramoile conhece muito bem os princípios básicos da estatística, ele sabe que, se uma variável Z seguir uma distribuição normal padrão, então Z tem média 0 e variância 1. Ele também sabe que a probabilidade dessa variável Z assumir valores no intervalo entre 0 < Z < 2 - ou seja, entre a média 0 e 2 desvios-padrão - é, aproximadamente, igual a 0,4772. Cecília, muito preocupada com o futuro de seu restaurante, perguntou a seu pai se ele poderia verificar a probabilidade de, em um dia qualquer, o custo ser maior do que R$ 520,00 e o faturamente ficar no intervalo entre R$ 760,00 e R$ 840,00. Após alguns minutos, o Sr. Ramoile disse, acertadamente, que as respectivas probabilidades são, em termos percentuais, iguais a

✂️ a) 2,28; 95,44.
✂️ b) 52,28; 95,44.
✂️ c) 2,28; 98,69.
✂️ d) 98,69; 95,44.
✂️ e) 98,65; 2,28.

303Q165977 | Informática, Concorrência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas às capacidades que devem ser atendidas pelos bancos de dados orientados a objetos:

I. Concorrência: o SGBD orientado a objetos não necessita nem implementa controle de concorrência, que deve ser feita pelas transações solicitadas pelo aplicativo conectado ao banco.

II. Transações: unidades executadas inteiramente ou não. Se um conjunto de atualizações ocorreu dentro de uma transação, todas ou parte delas devem ser visíveis ao mundo exterior, independentemente do estado fi nal da transação.

III. Recuperação: o SGBD deve garantir que os resultados parciais ou atualizações parciais de transações que falharam não sejam propagados para o banco de dados persistente.

IV. Persistência: capacidade de objetos persistirem através de diferentes chamadas do programa. Dados manipulados por bancos de dados orientados a objetos devem ser persistentes ou transientes. Dados transientes são somente válidos dentro de um programa ou transação; eles são perdidos uma vez que o programa ou transação termine. Dados persistentes são armazenados fora de uma transação e sobrevivem às atualizações.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) I e III
✂️ e) III e IV

304Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

✂️ a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
✂️ b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
✂️ c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
✂️ d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
✂️ e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

306Q165394 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

✂️ a) Estão corretos os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos os itens II e III.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

308Q167163 | Comércio Internacional Exterior, Integração econômica nas Américas ALALC, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
✂️ b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
✂️ c) De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum.
✂️ d) O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
✂️ e) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

309Q164213 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.
✂️ b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.
✂️ c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6 o (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.
✂️ d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.

310Q166120 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
✂️ e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

311Q163615 | Segurança da Informação, Segurança de sistemas de informação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a termos e definições relacionadas à Segurança da Informação:

I. O Spoofing consiste em conceder acesso a uma pessoa, computador, processo ou dispositivo a determinadas informações, serviços ou funcionalidades. A autorização depende da identidade da pessoa, computador, processo ou dispositivo que solicitou o acesso, que é verifi cada pelo Spoofing.

II. Diretiva IPsec, também denominada síntese da mensagem, é o resultado de tamanho fixo obtido pela aplicação de uma função matemática unilateral ou algoritmo de IPsec a uma quantidade arbitrária de dados de entrada. Se houver uma alteração nos dados de entrada, o IPsec será alterado. Funções IPsec são escolhidas de forma que haja uma probabilidade extremamente baixa de duas entradas produzirem o mesmo valor IPsec de saída. As Diretivas IPsec podem ser usadas em muitas operações, inclusive autenticação e assinatura digital.

III. Não-repúdio é uma técnica usada para garantir que alguém que esteja executando uma ação em um computador não possa negar falsamente que realizou tal ação. O não-repúdio oferece uma prova suficientemente inegável de que o usuário ou dispositivo efetuou uma determinada ação, como transferência de dinheiro, autorização de compra ou envio de uma mensagem.

IV. Autenticação é o processo de validação das credenciais de uma pessoa, processo computacional ou dispositivo. A autenticação requer que a pessoa, o processo ou o dispositivo que fez a solicitação forneça uma representação de credenciais que comprove sua identidade. Formas comuns de credenciais são chaves privadas para certificados digitais, uma senha secreta para logon de usuários ou computadores no domínio ou um objeto biológico, como as impressões digitais ou o exame da retina de uma pessoa.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) III e IV
✂️ b) II e III
✂️ c) I e II
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

312Q166260 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) todos os itens estão corretos.

313Q165862 | Auditoria, Conceitos e Objetivos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A empresa Betume S.A. é uma empresa de interesse público que vem sendo auditada pela empresa Justos Auditores Independentes, pelo mesmo sócio-principal há sete anos. Considerando a NBC PA 290, deve a firma de auditoria externa

✂️ a) ser substituída por outra, não podendo retornar a fazer a auditoria da empresa no prazo de dez anos.
✂️ b) fazer a substituição desse sócio-principal, podendo o mesmo retornar a fazer trabalhos de auditoria nessa companhia somente após cinco anos.
✂️ c) substituir toda a equipe de auditoria, podendo retornar aos trabalhos nessa companhia, decorridos no mínimo três anos.
✂️ d) trocar o sócio-principal e demais sócios-chave do trabalho, podendo retornar a fazer auditoria após decorrido o prazo de dois anos.
✂️ e) comunicar ao cliente a manutenção do sócio-principal, ficando a cargo do órgão regulador a determinação ou não da substituição.

314Q166468 | Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

The IRS Chief Counsel is appointed by the President of the United States, with the advice and consent of the U.S. Senate, and serves as the chief legal advisor to the IRS Commissioner on all matters pertaining to the interpretation, administration, and enforcement of the Internal Revenue Code, as well as all other legal matters. Under the IRS Restructuring and Reform Act of 1998, the Chief Counsel reports to both the IRS Commissioner and the Treasury General Counsel.
Attorneys in the Chief Counsel’s Offce serve as lawyers for the IRS. They provide the IRS and taxpayers with guidance on interpreting Federal tax laws correctly, represent the IRS in litigation, and provide all other legal support required to carry out the IRS mission.
Chief Counsel received 95,929 cases and closed 94,323 cases during fscal year 2012. Of the new cases received, and cases closed, the majority related to tax law enforcement and litigation, including Tax Court litigation; collection, bankruptcy, and summons advice and litigation; Appellate Court litigation; criminal tax; and enforcement advice and assistance.
In Fiscal Year 2012, Chief Counsel received 31,295 Tax Court cases involving taxpayers contesting an IRS determination that they owed additional tax. The total amount of tax and penalty in dispute at the end of the fscal year was almost $6.6 billion.

(Source: Internal Revenue Service Data Book, 2012.)

According to the passage, the IRS’s chief legal advisor is

✂️ a) nominated by the IRS Commissioner.
✂️ b) subordinated to the Treasury General Counsel.
✂️ c) elected by a collegiate.
✂️ d) responsible for drafting the Internal Revenue Code.
✂️ e) in charge of IRS reform.

315Q167632 | Informática, Malwarevírus, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Alguns tipos de malware tentam atingir um objeto portador, também conhecido como hospedeiro, para infectá-lo. O número e tipo de objetos portadores que são alvos variam com as características dos malwares. Entre os portadores alvo mais comuns, as macros

✂️ a) são arquivos localizados em áreas específicas dos discos do computador (discos rígidos e mídias removíveis inicializáveis), como o registro mestre de inicialização (MBR).
✂️ b) são arquivos que suportam linguagens como Microsoft Visual Basic® Script, JavaScript, AppleScript ou PerlScript. As extensões dos arquivos desse tipo são: .vbs, .js, .wsh e .prl.
✂️ c) são o alvo do vírus "clássico" que é replicado anexandose a um programa hospedeiro. Além dos arquivos típicos que usam a extensão das macros, arquivos com as seguintes extensões também podem ser usados com essa finalidade: .com, .sys, .dll, .ovl, .ocx e .prg.
✂️ d) são arquivos que suportam uma linguagem script de macro de um aplicativo específico, como um processador de texto, uma planilha eletrônica ou um aplicativo de banco de dados. Por exemplo, os vírus podem usar as linguagens de macro no Microsoft Word para causar vários efeitos, que podem variar de prejudiciais, como trocar palavras ou mudar as cores em um documento, a mal-intencionados, como formatar o disco rígido do computador.
✂️ e) são arquivos localizados no registro de inicialização do DOS e são capazes de executar códigos malintencionados. Quando o registro de um disco de inicialização é infectado, a replicação será efetivada se ele for usado para iniciar os sistemas de outros computadores.

316Q168757 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do jornal Estado de Minas, de 18/02/2014, mas estão desordenados. Assinale nos parênteses a ordem sequencial correta em que devem aparecer para compor um texto coeso e coerente. Coloque 1 no trecho que deve iniciar o texto e assim sucessivamente. Em seguida, assinale a opção correspondente.

( ) Esse poder Legislativo é o mais apto a ouvir e repercutir a voz das ruas, os desejos e as preocupações do povo. E a segurança pública tem se tornado a maior de todas as causas que afigem as pessoas, principalmente as que vivem em grandes cidades.
( ) Nos últimos anos, com o crescimento do crime praticado por menores, tem crescido o número dos que defendem a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos. É igualmente veemente a defesa da manutenção da idade atual, 18 anos, o que torna a matéria altamente polêmica.
( ) Ter a iniciativa de propor e votar leis é uma das funções que a sociedade, por meio da Constituição, atribuiu ao Legislativo e espera que esse poder, o mais aberto e democrático do regime democrático, cumpra esse papel.
( ) Mas todo esse aparato da segurança acionado em defesa do cidadão corre o risco de produzir resultados inferiores ao desejado em função de falhas ou de falta de atualização da legislação.
( ) Por isso mesmo são bem-vindas medidas como o reforço do policiamento ostensivo e aumento da vigilância e da ação das autoridades para conter a criminalidade.
( ) Um dos problemas mais complexos quanto a essa atualização legislativa no Brasil é o do menor infrator, que, na maioria das grandes cidades brasileiras, já foi promovido a menor criminoso. Há sobre essa questão um grande debate na sociedade brasileira.

✂️ a) 1, 3, 6, 2, 5, 4
✂️ b) 2, 6, 1, 4, 3, 5
✂️ c) 4, 5, 2, 6, 1, 3
✂️ d) 3, 1, 4, 5, 6, 2
✂️ e) 5, 2, 3, 1, 4, 6

320Q164841 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

✂️ a) da instituição de impostos residuais.
✂️ b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
✂️ c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).