Questões de Concursos Direito Constitucional

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1621Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

✂️ a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
✂️ b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
✂️ c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
✂️ d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
✂️ e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

1622Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

✂️ a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
✂️ b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
✂️ d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
✂️ e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

1624Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
✂️ b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
✂️ c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
✂️ d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
✂️ e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

1625Q27039 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.

Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a

✂️ a) cassação de direitos políticos por improbidade.
✂️ b) suspensão de direitos políticos por condenação cível.
✂️ c) perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
✂️ d) paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
✂️ e) proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.

1626Q19038 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
✂️ c) será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

1627Q18259 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A erradicação da pobreza e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

1628Q17221 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.
✂️ b) é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.
✂️ c) para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.
✂️ d) é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.
✂️ e) um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

1629Q12982 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
✂️ b) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
✂️ c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
✂️ d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
✂️ e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1630Q3895 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ e) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

1631Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no

limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por

significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas

contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados àpropositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado àProcuradoria Geral da República.
✂️ b)
Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado deconstitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida porinconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
✂️ c)
A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade,introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
✂️ d)
Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente peloSupremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido porqualquer Juiz Federal.
✂️ e)
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócuadiante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.

1632Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

✂️ a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
✂️ b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
✂️ c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
✂️ d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
✂️ e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

1633Q445949 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas sanitárias e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Por entender que a substância fosfoetanolamina sintética (a pílula do câncer) é ineficaz para o tratamento contra o câncer, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a sua produção, distribuição e dispensação no país.
✂️ b) Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
✂️ c) Situação hipotética: A ausência de prestação de contas do prefeito de determinado município importou na sua condenação por ato de improbidade administrativa, devendo o prefeito ressarcir o valor integral do dano apurado. Os seus direitos políticos foram suspensos e ele ficou proibido de contratar com o poder público por três anos. Assertiva: Conforme entendimento do STJ, após a interposição de recurso, é possível a redução da penalidade aplicada, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
✂️ d) Entende o STF que a concessão judicial de medicamento de alto custo não previsto nos protocolos do SUS está condicionada, em regra geral, ao registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ausência de tratamento alternativo eficaz.
✂️ e) Ao colegiado do Conselho de Saúde compete, em âmbito municipal, formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros.

1636Q437108 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
✂️ b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
✂️ c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
✂️ d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1621Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

1622Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

1623Q52345 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1624Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1625Q27039 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

1626Q19038 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

1627Q18259 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

1628Q17221 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

1629Q12982 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

1630Q3895 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

1631Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

1632Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

1633Q445949 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

1634Q442371 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

1635Q441684 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Borracheiro, Prefeitura de Pratinha MG, ADVISE

1636Q437108 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

1637Q430166 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

1638Q370306 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPE

1639Q258820 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

1640Q232987 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE