Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

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101Q401598 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

✂️ a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.
✂️ c) direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública.
✂️ d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.

103Q339597 | Raciocínio Lógico, Proposições Equivalentes, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Durante uma sessão no plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da mesa fez a seguinte declaração, dirigindo-se às galerias da casa:

?Se as manifestações desrespeitosas não forem interrompidas, então eu não darei início à votação?.

Esta declaração é logicamente equivalente à afirmação

✂️ a) se o presidente da mesa deu início à votação, então as manifestações desrespeitosas foram interrompidas.
✂️ b) se o presidente da mesa não deu início à votação, então as manifestações desrespeitosas não foram interrompidas.
✂️ c) se as manifestações desrespeitosas forem interrompidas, então o presidente da mesa dará início à votação.
✂️ d) se as manifestações desrespeitosas continuarem, então o presidente da mesa começará a votação.
✂️ e) se as manifestações desrespeitosas não continuarem, então o presidente da mesa não começará a votação.

105Q813519 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

106Q426624 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

✂️ a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
✂️ b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
✂️ d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

108Q399413 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

✂️ a) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
✂️ b) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
✂️ c) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
✂️ d) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
✂️ e) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

110Q443599 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.
✂️ d) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
✂️ e) a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

112Q401521 | Direito Administrativo, Modalidades, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a

✂️ a) apresentação de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira do licitante.
✂️ b) apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal do imóvel e do licitante.
✂️ c) classificação das propostas para aquisição do imóvel, desde que tenha sido providenciada pré-qualificação dos licitantes.
✂️ d) comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
✂️ e) pré-qualificação dos licitantes, invertendo-se a fase de classificação das propostas.

113Q395423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

✂️ a) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
✂️ b) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.
✂️ c) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
✂️ d) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
✂️ e) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

114Q813746 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei no 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei no 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

115Q466078 | Direito Tributário, Fato gerador, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

✂️ a) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.
✂️ b) depende do registro da escritura para passar a ter validade.
✂️ c) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.
✂️ d) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.
✂️ e) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

116Q395187 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

A dispensa de licitação

✂️ a) incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.
✂️ b) caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.
✂️ c) pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.
✂️ d) é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ e) para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

117Q466539 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
✂️ b) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ c) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.
✂️ d) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
✂️ e) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

119Q467906 | Direito Tributário, Taxas, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Segundo Geraldo Ataliba, ?Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes?. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

✂️ a) remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade.
✂️ b) ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto.
✂️ c) ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária.
✂️ d) remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular.
✂️ e) remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.

120Q392946 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

✂️ a) permissão, serviços e obras.
✂️ b) serviços, fornecimento e gerenciamento.
✂️ c) serviços, concessão e permissão.
✂️ d) obras, gerenciamento e permissão.
✂️ e) obras, serviços e gerenciamento.