Questões de Concursos

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:

As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o:

 I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

 IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Está correto o que consta APENAS em

Marque a alternativa que contém os instrumentos de planejamento e orçamentos:

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

Os planos e orçamentos públicos previstos na legislação brasileira vigente são:

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e dispêndios a serem efetuados, objetivando-se a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Ele é efetuado por meio de três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação às características desses instrumentos básicos do planejamento orçamentário, julgue os itens que se seguem.

O PPA tem a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo e coincide integralmente com este.

A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:

A Constituição Federal NÃO impede

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:

Dentre os instrumentos de Planejamento Governamental, aquele que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é o(a)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

I _ Transferências Constitucionais aos Municípios.

II _ Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público.

III _ Recursos de fundos Municipais.

IV _ Variação Cambial de operações de crédito previstas na LOA.

V _ Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde.

VI _ Recursos provenientes das aplicações financeiras oriundas do Sistema Único de Saúde _ SUS.

O correto está em:

NÃO deverá fazer parte do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

A elaboração da proposta orçamentária pública, segundo a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do chefe do

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:

Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração Pública