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Nada por aqui
Funcionário público que, em razão de sua função, exige para si uma vantagem indevida pratica crime de:
No crime de peculato, abstraída a condição de "funcionário público" do agente, ocorre:
Em reforma do Código Penal, no ano de 2000, foi introduzido, no Capítulo dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, o seguinte tipo penal:
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
No crime de prevaricação, é imprescindível a presença do interesse ou sentimento pessoal do funcionário público, não bastando a simples conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
A simples conduta de um funcionário público que solicita propina de um particular para não o multar caracteriza em tese
A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.
O crime de concussão, descrito como "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida", consuma-se no momento em que o agente recebe a vantagem exigida, porque é nesse momento que se reúnem todos os elementos da sua definição legal.
Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas e dos crimes contra a administração pública.
Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.
A concussão é um crime:
Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.
O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
No que se refere ao crime de concussão, é certo que
Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir, para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime por Almir.
No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o delito de: