Questões de Concursos sobre Ações especiais no processo trabalhista com Gabarito (Comentado)

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.

Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.

Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.

Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.

Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.

Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pelo extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas.
Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz.
Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada.

Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Nada poderá ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.

A parte interessada poderá interpor recurso ordinário contra a decisão homologatória.

A inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.

Deverá ser ajuizada ação de cobrança contra Jeane para reaver o valor pago.

Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.

Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.

Mandado de Segurança na Justiça Federal.

Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.

A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.

Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.

O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.

O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.

Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.

A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta.

A impugnação do valor atribuído à causa integrará o processo principal.

Não é cabível o ajuizamento da ação rescisória, considerando o órgão prolator da decisão rescindenda.

A ação rescisória tramitará independente do depósito de qualquer valor ou do pagamento de custas.

Da decisão que venha a ser proferida caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

Caso Alfa venha a recorrer do acórdão que seja proferido para o Tribunal Superior do Trabalho, deve realizar o depósito do valor da condenação.

Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória e m caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser Julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade.
Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.
Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão

fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista do empregado em face do empregador com todos os pedidos, e, no dia designado para a audiência, deverão comparecer e celebrar o acordo.

fazer uso do jus postulandi e dar entrada no processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.

estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.

estar representadas por advogado, que poderá ser comum a ambas, e darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.

Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária

é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.

é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.

é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.

não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.

é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.

José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.
Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;

é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;

caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;

é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;

não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.

Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:

em até 30 dias posteriores do termo final, prorrogável uma única vez, se requerida ao juiz;

no dia imediatamente seguinte ao termo final da sentença normativa;

dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final;

dentro dos seis meses anteriores ao término de vigência da sentença normativa atual;

no lapso compreendido entre os 45 dias anteriores e posteriores ao término de vigência da sentença normativa.

Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,

a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.

para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.

o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.

o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.

o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.

Questões de Concursos

Q371770•
Direito Processual do Trabalho•
Ações especiais no processo trabalhista•
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