FCC•
É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
Questões de Concursos
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ESAF•
Em matéria de controle da administração, analise:
I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.
II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles
MCT•
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.
Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:
Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública. CADE•
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.
O poder de polícia administrativa
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.
A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Somente a União tem competência para exercê-lo.
FCC•
Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
INSS•
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade
Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.