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Nada por aqui
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.
O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:
Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.
Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e ?vontade própria?, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
Analise as seguintes situações:
I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.
II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.
Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a