Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
O corpo de bombeiros militar é uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina, estando seus membros sujeitos à pena de banimento quando do descumprimento de ordem superior.
Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":
Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.
Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante uma blitz, um agente de trânsito recebeu a importância de R$ 300,00 para não lavrar o auto de infração, paga pelo condutor de um veículo que não era habilitado e que estava desenvolvendo velocidade acima da permitida para o local. Nessa situação, o agente de trânsito responderá pelo crime de corrupção passiva e, caso o auto de infração não seja lavrado, a pena será aumentada em um terço.
Não caracteriza ato de improbidade administrativa
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.