Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.
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No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.
As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.
I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.
II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.