A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
São áreas de atuação da ANTT o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas e também o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias federais, estaduais e municipais.
Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.
Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.
O GESPÚBLICA é um modelo de gestão pública que orienta as organizações em relação a uma transformação gerencial e, ao mesmo tempo, permite avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e mesmo entre empresas e as demais organizações do setor privado.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Defesa nacional, segurança pública, vigilância sanitária e conservação de estradas, por serem serviços essenciais, devem ser prestados diretamente pelo Estado, não podendo ser delegados.
ANS•
No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Em relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios.
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Quando a entidade da administração encarregada de executar um ou mais serviços distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar-se mais ágil e eficiente na prestação desses serviços, ela pratica a chamada descentralização.
AGU•
Concedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento de tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo determinado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse público, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de indenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e provou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.
Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação do serviço público.
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.
Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Em relação aos serviços públicos, considera-se
Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.
O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.