MC•
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).
Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de
A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.
É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.
No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
FGV•
O Governador do Estado ?X? encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
A criação dos dois órgãos é exemplo de
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando?se ao regime jurídico próprio das parcerias público?privadas.
Os serviços públicos
FCC•
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização e por motivo de interesse público.
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que: