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No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A delegação de serviços públicos é uma das modalidades pelas quais as competências da União podem ser transferidas para entes subnacionais.
Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).
Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:
A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.
É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de
O Governador do Estado ?X? encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
A criação dos dois órgãos é exemplo de
Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.