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Nada por aqui
Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, como entidades do terceiro setor,
NÃO se inclui na competência da Auditoria Interna da SUFRAMA
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
As Agências Executivas devem ser necessariamente autarquias especiais ou fundações públicas.
Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.
A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.
No que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.
A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip é
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a entidades paraestatais.
O regime de pessoal adotado pelas entidades paraestatais é o dos empregados de empresas privadas, os quais se sujeitam às normas celetistas e acidentárias, bem como à justiça do trabalho, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso público para a contratação desses empregados.