Questões de Concursos sobre Inexigibilidade com Gabarito (Comentado)

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Q411613•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, ?quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...?, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.

a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.

é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.

por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.

o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

Q392159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Q405582•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV

Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:

a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação, hipótese em que a licitação é dispensável.

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese em que a licitação é dispensável.

a compra ou a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, hipótese em que a licitação é dispensável.

os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, hipótese em que a licitação é inexigível.

os casos de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, hipótese em que a licitação é inexigível.

Questões de Concursos

Q411613•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q392159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade

Q411613•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q392159•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade

Q407948•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Q400316•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q404202•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TCE MG•
Engenheiro Perito

Q407057•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
UNIPAMPA RS•
Engenheiro Civil

Q409896•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Gestão Corporativa

Q390982•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade

Q402270•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade

Q407912•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNRIO•
IFB BA•
Tecnólogo em Gestão Pública

Q393078•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

Q392079•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico de Nível Superior

Q407699•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
CNMP•
Analista do CNMP

Q409239•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

Q411830•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV•
PGE RO•
Analista de Procuradoria

Q410298•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Gestão Corporativa

Q409915•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Q398399•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

Q405582•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FGV

Q401799•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Informática

Q411613•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q392159•Direito Administrativo•Inexigibilidade

Q411613•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q392159•Direito Administrativo•Inexigibilidade

Q407948•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•ANTT•Analista Administrativo

Q400316•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•DATAPREV•Analista de Tecnologia da Informação

Q404202•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TCE MG•Engenheiro Perito

Q407057•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•UNIPAMPA RS•Engenheiro Civil

Q409896•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESGRANRIO•EPE•Analista de Gestão Corporativa

Q390982•Direito Administrativo•Inexigibilidade

Q402270•Direito Administrativo•Inexigibilidade

Q407912•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNRIO•IFB BA•Tecnólogo em Gestão Pública

Q393078•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•TST•Analista Judiciário

Q392079•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Técnico de Nível Superior

Q407699•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•CNMP•Analista do CNMP

Q409239•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FUNCAB•CAERD RO•Analista de Gestão

Q411830•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FGV•PGE RO•Analista de Procuradoria

Q410298•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESGRANRIO•EPE•Analista de Gestão Corporativa

Q409915•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CEPERJ•UEZO RJ•Contador

Q398399•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Técnico Administrativo

Q405582•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FGV

Q401799•Direito Administrativo•Inexigibilidade•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico de Informática

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