Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.
José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito
Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.
I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.
II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.
III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre.
Quais são corretas?
Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,
Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.
Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.
A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que
NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de
É correto afirmar sobre os direitos da personalidade:
No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.
No que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil.
Em regra, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.