Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios da não intervenção e da solução pacífica dos conflitos regem as relações internacionais do Brasil.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões.

Julgue os itens a seguir, acerca de cidadania.

O indivíduo que não exerce a cidadania fica em situação de desvantagem na vida em sociedade.

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.

Com referência ao pluralismo político, julgue os itens a seguir.

O pluralismo político assegura que os diversos grupos sociais possuirão instrumentos pelos quais poderão defender suas idéias e concepções sociais.

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A república, a democracia e a federação são princípios fundamentais do regime constitucional inaugurado pela CF.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Entre as principais conquistas da Carta de 1988, destaca-se o restabelecimento do Estado Democrático de Direito, a cidadania plena, e a introdução dos princípios do seguro social e da focalização das ações governamentais.

Ainda com relação aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da República exige a participação tanto do poder executivo como do legislativo, mas, enquanto os projetos de lei são inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional e somente então enviados à sanção do presidente da República, os projetos de decreto legislativo que aprovam tratado internacional somente podem conter textos previamente aprovados pelo presidente da República, o que torna dispensável a sanção presidencial ao ato do Congresso Nacional que aprova convenção internacional e faz que os tratados internacionais adquiram vigência em todo o território brasileiro a partir da data da publicação do decreto legislativo que os aprova.