Questões de Concursos

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A soberania, o povo, o território e a finalidade são características descritivas do conceito de

A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da

A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sobre os preceitos fundamentais é correto afirmar que:

Recentemente, a notícia da morte de conhecida artista nacional acabou revelando sua opção sexual, o que deu origem a intenso debate em vários meios jornalísticos, acadêmicos e jurídicos, referente a temas como união estável entre pessoas do mesmo sexo e definição acerca de direitos e obrigações decorrentes dessa relação. Com relação a essa questão, à luz dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Apesar de toda a ação dos movimentos brasileiros de defesa dos direitos dos homossexuais, a constituinte de 1988 não incluiu, na Constituição da República, a expressa proibição de discriminação por orientação sexual.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Considere os itens abaixo:

I. Constituição Federal

II. Constituição Estadual

III. Lei Orgânica do Município de São Paulo

Com referência ao pluralismo político, julgue os itens a seguir.

O pluralismo político é um fundamento do estado democrático de direito estabelecido pela República brasileira e se confunde com a diversidade partidária.

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito fundamentado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político e na liberdade de expressão.