Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.
A manutenção da supremacia da CF é o objetivo das ações de fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis e deve nortear a interpretação destas.
Questões de Concursos
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Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT.
CD•
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes. A República Federativa do Brasil, constituída como Estado democrático de direito, visa garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, incluindo-se, entre seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.
Violaria o princípio constitucional da isonomia a concessão de tratamento fiscal favorecendo empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
STJ•
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição de 1988,
A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
FCC•
Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira
O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.
Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 incluem os relativos à forma de governo e à organização dos poderes, identificados, respectivamente, como:
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte. Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.
À vista do direito posto, são princípios fundamentais do Estado brasileiro:
I. a livre iniciativa.
II. a separação de poderes.
III. a segurança jurídica.
IV. a certeza do direito.
V. a forma republicana.
É correto o que está contido em
FCC•
Considere:
Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será