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Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.
Ao julgar temas de grande repercussão e ao tomar decisões que envolvem os demais Poderes da República, a mais alta corte da justiça brasileira ganha maior notoriedade nos dias de hoje. Essa corte é o
No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.
A respeito da jurisprudência e dos preceitos constitucionais relativos à competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.
O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.
Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal.
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
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