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Nada por aqui
Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.
Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, exceto no caso de frustração da arrecadação caracterizada por ser a estimativa atualizada da receita inferior à receita estimada na própria proposta orçamentária.
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:
I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.
III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
É CORRETO o que se afirma em
Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.
Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.
A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.
De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;
IV) despesas para a construção de um sambódromo;
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.
No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.
Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágra As despesas incluídas na LOA para a construção de um sambódromo são classificadas como investimento, não sendo permitido, segundo a LRF, consignar a respectiva dotação na LOA caso o investimento tenha duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.