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ID: 440440•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

ID: 430933•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

ID: 445923•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
MPE RR•
Promotor Substituto

Assinalei a alternativa correta:

ID: 438363•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
UFPR•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

ID: 441327•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

ID: 445976•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Analista Judiciário

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

ID: 432458•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

ID: 439363•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

ID: 444703•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

ID: 434072•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

ID: 447133•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes

ID: 446120•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça

ID: 438747•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Analista Técnico

A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):

ID: 424731•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais

Compõem a Justiça Federal:

ID: 438396•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

ID: 435088•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

ID: 431380•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
SECAD TO•
Delegado de Polícia

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.
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