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Acerca do instituto da solidariedade tributária, julgue os itens a seguir.
No caso brasileiro, a solidariedade limita-se a situações em que as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.
Se o juízo competente declarar a incapacidade civil relativa de determinado contribuinte, em função de atos de prodigalidade, a capacidade tributária passiva desse contribuinte será suspensa, após regular trâmite processual.
Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.
Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem:
Uma criança recém-nascida.Indique, nas opções abaixo, em que hipótese podem as convenções formalizadas entre particulares ser opostas à Fazenda Pública, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributo, com o objetivo de modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.