No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é instituído o cordão de fita com desenhos de como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

De acordo com o artigo 2º, da Lei 7.853/89, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Considerando o estabelecido neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem, dentro de sua competência e finalidade, dispensar tratamento prioritário e adequado aos assuntos abrangidos por esta Lei. Essa abordagem objetiva viabilizar as medidas, EXCETO:

No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:

I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.

É correto o que se afirma em:

Em estacionamentos de edifícios de uso públicos ou de uso coletivo, ou nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, __________ do total de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência física ou visual. (Decreto n.º 5.296/2004).

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Considera-se pessoa com deficiência mental aquela que apresenta o desempenho intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos ________ e limitações relacionadas à ________de habilidades adaptativas. (DECRETO nº 5.296/2004).

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: