Nos termos da Lei 8.666/1993 considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados.
III. Orçamento detalhado, sendo este o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:
O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias. Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
A Lei nº 8.666/ 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins dessa lei, é correto afirmar:
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de
Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma série de documentos que objetivam comprovar sua capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova exigência. Identifique-a nas alternativas disponibilizadas.
Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se uma sociedade de economia mista realizar processo licitatório para contratação de serviço, seus empregados estarão impedidos de participar da licitação.
Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.