Quanto à Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a justiça, representa um dos encargos do orientador, que deve ter o apoio e a supervisão da autoridade competente no tocante à Liberdade Assistida,
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições
De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Foi solicitado que o vice-diretor comparecesse na sala da coordenação do Ensino Fundamental, pois a coordenadora possuía dúvidas sobre a conduta inadequada de um professor. O professor havia exposto um aluno por ter errado uma questão simples de Matemática, deixando-o constrangido frente aos colegas de sala. Este, por sua vez, pediu para ir ao banheiro e dirigiu-se à coordenação, em busca de uma punição ao professor que o havia “agredido”. O vice-diretor, então, explicou que a conduta inadequada do professor infringia um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sendo assim, é correto afirmar que o professor
Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, são linhas de ação da política de atendimento
I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. II. políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. III. a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á, exclusivamente, através de ações não governamentais. É correto o que está contido emConsiderando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.
I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de maus-tratos contra alunos. II. Dada a sua incapacidade jurídica absoluta, a organização e participação em entidades estudantis é vedada aos menores de 12 anos. III. O professor que deixar de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade competente incorre em infração administrativa. IV. O Poder Público, no Ensino Fundamental, garantirá a matricula dos alunos em escolas próximas à sua residência ou transporte escolar gratuito. Está correto o que se afirma emEm relação à assistência à saúde de gestantes, prevista no ECA, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares
I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de seis anos. II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. III. fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. IV. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. É correto o que está contido emEm relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta.
Um novo paradigma do atendimento à infância está sendo construído em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais. Esse processo iniciou-se em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Brasil foi legalizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A marca desse novo paradigma é que o atendimento da creche para crianças de zero a três anos é
Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo.
I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. II. Falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. III. A aplicação das medidas de proteção às crianças e adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das três esferas do governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade de execução de programas por entidades não governamentais. É correto o que se afirma emUma supervisora educacional, em visita de supervisão, foi informada pela direção da unidade que uma aluna de quatro anos de idade diariamente trazia marcas de maus tratos e dizia que apanhava do pai. Diante do fato, a profissional dirigiu-se à sala de atividade e na companhia da diretora da escola observou a criança, dialogou com a professora sobre as observações desta e orientou sobre as medidas a serem adotadas. De acordo com o ECA, a supervisora educacional deve registrar no Termo de Visita
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