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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca do empenho da despesa, julgue os itens subseqüentes.
Nas despesas com suprimento de fundos é dispensada a emissão prévia do empenho, que será emitido após a prestação de contas do adiantamento.
Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas
Segundo a Lei n0 4.320/64:
I - O Balanço Patrimonial demonstrará somente: O Ativo Financeiro; O Ativo Permanente; O Passivo Financeiro; O Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.
II - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 2 anos, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
III - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Dentre as afirmações acima, a correta é:
Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro
Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os itens que se seguem.
A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local.
De acordo com a Lei 4.320, os créditos adicionais, além de Suplementares e Especiais, podem ser classificados também como:
Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício poderão ser atendidos pela conta de dotação destinada a:
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.
A dívida pública se origina nos compromissos assumidos por instituições públicas a fim de possibilitar a prestação de serviço público e fazer frente aos investimentos para os quais não há recursos próprios disponíveis para sua execução devido à insuficiência financeira da instituição. Considere as sentenças abaixo relacionadas à dívida pública:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece dois tipos de dívida pública, sendo elas a dívida fundada e a dívida flutuante.
II. Consideram-se serviços da dívida a pagar o montante dos encargos incidentes sobre a dívida contratada, como juros, comissões e corretagens.
III. Restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos em garantia e débitos de tesouraria são considerados como dívida pública flutuante.
Quais estão corretas?
Sobre o regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320/64, é correto afirmar:
Nos termos da Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará: