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Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
Os empenhos não liquidados com vigência plurienal só serão classificados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.
A unidade orçamentária será sempre a responsável pela execução do programa de trabalho, e as dotações serão de responsabilidade da autoridade delegada, que poderá autorizar e(ou) empenhar a despesa, para a execução dos projetos e atividades próprias, constituindo-se também uma unidade de planejamento, de execução, de controle e de custo.
Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:
• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;
• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;
• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;
• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.
Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até
A respeito das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o 4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.
No balanço orçamentário público, quando a receita prevista for maior que a receita arrecadada há:
Entre as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 para as entidades do setor público está o Balanço Financeiro (BF).
Considerando as disposições do MCASP sobre essa demonstração, é correto afirmar que:
O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos
Em relação às demonstrações exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
O balanço orçamentário, o balanço financeiro, o balanço patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais devem ser levantados ao fim de cada exercício financeiro e devem, entre outras exigências, ser publicados com a apresentação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
Segundo a Lei 4.320/64, em seu artigo 35, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas
O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/64, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar:
O art. 5o da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
Em relação às demonstrações exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
No grupo variações passivas extra-orçamentárias, da demonstração das variações patrimoniais, são registradas as superveniências passivas e as insubsistências ativas que representem decréscimos patrimoniais.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, referente ao regime orçamentário, é correto afirmar que pertence ao exercício financeiro de 2011
a receita prevista e lançada em 2011, porém arrecadada e recolhida em 2012.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando: