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ID: 809988•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

ID: 813817•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
DPE RS•
Técnico

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

ID: 817018•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
TRT 6a•
Técnico Judiciário

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui

ID: 817652•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

ID: 812988•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

ID: 820033•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

ID: 812661•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a

ID: 814277•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção

ID: 812362•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95: 

I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante contrato de adesão.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 809839•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

ID: 808685•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

ID: 816843•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

ID: 810375•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.987/1995,

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