ID: 815383•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda.

ID: 822767•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes. Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade social possui, entre seus princípios e diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais das empresas empregadoras.

ID: 821064•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

ID: 806993•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Enfermeiro do Trabalho Júnior

A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)

ID: 817455•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista Sênior

O art. 65 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, trata da composição do Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador – CNT. Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto de 12 membros titulares e igual número de suplentes.

II. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto por 4 representantes do Governo Federal, 4 representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores e por 4 representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

III. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto por 6 representantes do Governo Federal, 3 representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores e por 3 representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

IV. Os membros do Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador serão nomeados para mandato de 5 anos.

ID: 822080•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da lei federal que estabelece os parâmetros de custeio para o regime geral de previdência social, a contribuição do empregador doméstico incide sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço no percentual de:

ID: 823037•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
Sercomtel PR•
Técnico em Segurança do Trabalho

Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:

ID: 807854•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

ID: 820162•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social. A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício.

ID: 814283•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
SEDUC AM•
Assistente Social

Acerca das políticas sociais e de suas respectivas legislações, julgue os itens que se seguem.

A previdência social garante a renda do contribuinte e de sua família somente em casos de morte ou velhice do contribuinte.

ID: 817097•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Segurança Júnior

A partir de 1º de janeiro de 2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - passou a ser utilizado na comprovação da efetiva exposição dos segurados da Previdência Social aos agentes nocivos, para fins de requerimento da aposentadoria

ID: 816037•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Para fins do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta em relação a conceituação do termo.

ID: 819521•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Banco da Amazônia•
Técnico Científico

Acerca de legislação acidentária, previdência social e de questões pertinentes à segurança do trabalho, julgue os itens de que se seguem. A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de capacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

ID: 819905•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição: I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional. II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário. III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado. IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo. De acordo com a Lei nº 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 807025•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:

ID: 822595•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Assistente Previdenciário

De acordo com a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística de propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de:

ID: 822826•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
BIO RIO•
NUCLEP•
Assistente Social

Dentre os benefícios previdenciários abaixo discriminados apenas um não é pago ao segurado, mas aos seus dependentes, o (a):

ID: 820973•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da lei federal que regula o custeio da previdência pública pelo regime geral, é considerada segurada especial a pessoa física:

ID: 806298•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

ID: 819183•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Com relação à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, com a finalidade de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como princípios e diretrizes, entre outras, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio.
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