Questões de Concursos

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e

III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo. Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

Considere as seguintes sanções:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

III. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

IV. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O agente ímprobo está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Nesse contexto, o agente público que nega publicidade aos atos oficiais está sujeito às cominações que constam APENAS em

O tesoureiro José, da Câmara, negligentemente, esquece o cofre da tesouraria aberto e um outro funcionário, Carlos, subtrai o dinheiro do cofre. Ambos são processados, e antes da sentença o tesoureiro paga o prejuízo ao Estado. Neste caso,