Questões de Concursos

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.

O MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra um administrador público, pelo fato de ele ter deixado de dar a devida publicidade a um determinado edital de licitação, motivo que levou o Poder Judiciário a anular o respectivo procedimento licitatório.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

Se o juiz que julga essa causa, apesar de entender que a conduta do administrador foi não-intencional, considerar que o administrador é culpado pela invalidade da licitação por ter agido com negligência, nessa situação, o juiz deverá condenar o administrador por ato de improbidade, mas deverá levar em conta a ausência de dolo no momento da fixação da pena.

À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Apenas nos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este requeira a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta