Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.

Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.

Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Certo

Errado

Q807558•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta

das autoridades e a dos administradores da empresa envolvidos configuram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, diante da contratação sem concurso público e da demonstração de dolo, respondendo solidariamente, embora prescindível a ocorrência de danos.

do Prefeito não se enquadra em nenhuma das hipóteses, porque embora tenha participado do planejamento da solução para suprir a deficiência de servidores na Administração direta, a contratação sem concurso público foi feita pela empresa pública, de modo que somente os representantes legais da mesma podem ser responsabilizados.

do Prefeito absorve as irregularidades praticadas pelos administradores da empresa, em razão do vínculo hierárquico e de subordinação, e, em razão do dolo comprovado, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

dos administradores da empresa e a do Prefeito configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário, admitida a modalidade culposa, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo.

dos gestores públicos e a dos administradores da empresa podem configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, independentemente da demonstração de dolo, respeitada responsabilização subsidiária conforme a gradação da culpa.

Questões de Concursos

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Q821578•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Assistente Técnico Legislativo

Q810578•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q811092•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
SEARH AL•
Fiscal de Tributos Estaduais

Q820574•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
IOBV•
Prefeitura de Araquari SC•
Tesoureiro

Q812722•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q820671•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Q821462•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Técnico Judiciário

Q818412•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE TO•
Analista Judiciário

Q807971•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico

Q807558•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q820624•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

Q807323•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Analista em Ciência

Q822189•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

Q814262•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

Q817085•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Q816079•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q821974•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte

Q811143•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz

Q811702•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNCAB•Prefeitura de Valença RJ•Consultor Jurídico

Q822976•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Inspetor de Controle Externo

Q811143•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz

Q811702•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNCAB•Prefeitura de Valença RJ•Consultor Jurídico

Q822976•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Inspetor de Controle Externo

Q821578•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FJG•Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•Assistente Técnico Legislativo

Q810578•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q811092•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•SEARH AL•Fiscal de Tributos Estaduais

Q820574•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•IOBV•Prefeitura de Araquari SC•Tesoureiro

Q812722•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público de 1a Classe

Q820671•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•Metrô SP•Advogado

Q821462•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Técnico Judiciário

Q818412•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRE TO•Analista Judiciário

Q807971•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•TJ PR•TJ PR•Técnico

Q807558•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q820624•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•CNJ•Técnico Judiciário

Q807323•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MCTI•Analista em Ciência

Q822189•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRT 12a•Analista Judiciário

Q814262•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MMA•Analista Ambiental

Q817085•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRT 23a•Analista Judiciário

Q816079•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q821974•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•MC•Atividades Técnicas de Suporte

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Q811143•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q811702•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Q822976•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Q821578•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Assistente Técnico Legislativo

Q810578•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q811092•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
SEARH AL•
Fiscal de Tributos Estaduais

Q820574•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
IOBV•
Prefeitura de Araquari SC•
Tesoureiro

Q812722•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q820671•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Q821462•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Técnico Judiciário

Q818412•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE TO•
Analista Judiciário

Q807971•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico

Q807558•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q820624•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

Q807323•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Analista em Ciência

Q822189•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

Q814262•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

Q817085•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Q816079•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Q821974•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte