Considerando o disposto na legislação sanitária e nas resoluções RDC ANVISA/MS n.º 81/2008, RDC ANVISA n.º 14/2010 e RDC ANVISA n.º 18/2010, julgue o item a seguir.
Tecido destinado a uso terapêutico que não tenha sido
autorizado pela área técnica da ANVISA pode entrar em
território nacional se estiver identificado com data de envio,
nome do paciente e centro hospitalar de destino.
O financiamento e a aquisição de medicamentos para o
tratamento de doenças como a tuberculose, a hanseníase,
a toxoplasmose e a meningite são de responsabilidade
A Portaria MS nº 344/1998 e suas atualizações, que trata do
regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos
a controle especial, diz que o fracionamento de medicamentos
constantes neste regulamento é
Os serviços de saúde, sejam eles públicos e privados, contratados ou conveniados, que integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem a determinados princípios que regem o Sistema Único de Saúde; analise-os. I. A universalização garante o acesso aos serviços de saúde pública em todos os níveis de assistência. II. A integralidade é a necessidade de que o paciente seja visto na sua individualidade, atuando apenas na prevenção das doenças. III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. IV. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Estão corretas as afirmativas
Em uma farmácia ambulatorial, o técnico entrega ao
farmacêutico uma prescrição manuscrita que parece indicar
“cloridrato de propranolol 160 mg, 2x ao dia”. Contudo, a dose
usual do fármaco raramente ultrapassa 80 mg/dia e o paciente é
idoso, com histérico de bradicardia. Não ha carimbo legível nem
contato do prescritor. Diante da ambiguidade da prescrição e risco
potencial, a conduta adotada pelo farmacêutico deve ser:
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de
Farmácia (CFF) n° 711/2021, que dispõe sobre o Código de
Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e
estabelece as infrações e as regras de aplicação das
sanções disciplinares, o(a) farmacêutico(a) deve comunicar
ao Conselho Regional de Farmácia, formalmente, o
afastamento de suas atividades profissionais das quais
detém responsabilidade técnica, quando não houver
outro(a) farmacêutico(a) que, legalmente, o(a) substitua. Na
hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente
pessoal, óbito de familiar ou por outro imprevisível, a
comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá
ocorrer em até
A Instrução Normativa Anvisa nº 137/2022, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a medicamentos hemoderivados, estabelece, e coloca em vigor, regras e critérios técnicos para produção, controle de qualidade e comercialização de hemoderivados no Brasil. Assim, considerando as diretrizes dessa normativa, assinale a afirmativa correta.
Recentemente, o CFF baixou uma portaria autorizando
o farmacêutico a prescrever suplementos alimentares,
alimentos para fins especiais, chás, produtos apícolas,
alimentos com alegações de propriedade funcional ou de
saúde, medicamentos isentos de prescrição e as preparações magistrais formuladas com nutrientes, compostos
bioativos isolados de alimentos, probióticos e enzimas.
A portaria a que se refere o texto está em consonância
com a parte do art. 6 da Lei n° 3.820 de 11/11/1960, (que
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Farmácia), que trata, entre outros assuntos, de
Considerando as definições descritas na Instrução Normativa
da Anvisa de hemoderivados, analise as afirmativas a seguir.
I. “Documento separado do dossiê de registro, que oferece
todas as informações detalhadas sobre características do
plasma humano total utilizado como material de partida
e/ou matéria-prima para a fabricação de frações intermediárias.”
II. “Processo de fabricação em uma planta durante o qual são
separados/purificados os componentes do plasma por vários
métodos físicos e químicos.”
Para nortear as discussões, decisões, procedimentos e ações na
esfera dos cuidados da saúde, a bioética se sustenta em quatro
pilares: beneficência, não-maleficência, autonomia e justiça ou
equidade. Por meio desses princípios básicos os conflitos de
natureza ética nos serviços de saúde devem ser dirimidos.
Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio da beneficência está relacionado ao dever de
ajudar ao próximo. Portanto, como profissional de saúde, o
farmacêutico deve agir em benefício da saúde do paciente e
da sociedade em geral.
( ) O princípio de não-maleficência refere-se ao dever de se
abster de fazer qualquer mal ao paciente. Neste caso, deve
ser observada apenas a intenção do profissional em fazer
mal.
( ) O princípio da autonomia diz respeito à autodeterminação ou
ao autogoverno e preconiza que a liberdade de cada ser
humano deve ser resguardada, ainda que outros sejam
prejudicados ou colocados em risco. ( ) O princípio da justiça relaciona-se à distribuição coerente e
adequada de deveres e benefícios sociais. No Brasil, a
Constituição de 1988 coloca a saúde como um direito de
todos. Assim, todo cidadão tem direito à assistência de saúde,
independente de classe social, raça, gênero ou credo. Notase, no entanto, que de acordo com o princípio da autonomia,
o profissional de saúde pode se negar a prestar assistência a
um indivíduo, quando esta assistência representar um
conflito moral para o próprio.
Com base no disposto na Lei n°5.991/1973 e em suas atualizações,
julgue o item subsequente.
Se, após dois anos do término do contrato de assistência
técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento
comercial, for constatado que o profissional cometeu um
erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no
estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido
erro em razão do tempo transcorrido.