A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado.
Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que