A respeito da disciplina, como forma de
colaboração com a ordem, a obediência às
determinações das autoridades e seus agentes
no desempenho do trabalho, a Lei de Execução
Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984)
dispõe que os estabelecimentos penais
destinam-se ao condenado, ao submetido à
medida de segurança, ao preso provisório e ao
egresso. Sobre os estabelecimentos penais,
assinale a alternativa incorreta.
A assistência ao preso e ao internado é dever
do Estado, objetivando prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade.
De acordo com a Lei de Execuções Penais,
assinale a alternativa correta a respeito da
assistência jurídica.
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional,
assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do
requisito objetivo, as frações aplicadas.
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi
encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento
prisional, tendo assumido a propriedade da substância.
Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua
cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular.
Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua
propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos
administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente
orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela
Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação
reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas
duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Júlio foi condenado à pena privativa de
liberdade por sentença transitada em julgado.
Durante o cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, cometeu crime doloso,
ocasionando subversão da ordem, ficando
sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
Sobre o regime disciplinar diferenciado,
previsto na Lei de Execução Penal, assinale a
alternativa correta.
No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP
e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter
experiência administrativa na área e ser portador de diploma
de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o
trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de
se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a
atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das
condições da suspensão e do livramento condicional, atividade
fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.