AOCP•
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
FCC•
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
FCC•
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida
pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000,
estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser
observadas as normas de contabilidade pública e, também,
EXCETO:
FGV•
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição
especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
FGV•
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Administração
Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o
acompanhamento da gestão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-
-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item
seguinte.
No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
FGV•
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são
despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício
financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constituídos na
modalidade
FGV•
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:
I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em
AOCP•
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser
realizada a verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal.
FGV•
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público são mecanismos que asseguram a(o)
FGV•
A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais
FGV•
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, acompanharão
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos
relativos a resultados
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias
e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente
líquida, é correto afirmar que:
FGV•
Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a
seguir:
I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios
De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em
I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios
De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em
FGV•
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em